Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Art. 42
Licitações 1993 · Art. 42
10 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2012.
Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Rel. Ari Pargendler · 14/06/2012
Rel. João Otávio de Noronha · 20/09/2005
Rel. João Otávio de Noronha · 20/09/2005
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