Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Impugnação do edital de licitação
Licitações 1993 · Art. 41
rubrica editorial
135 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Rel. Ribeiro Dantas · 17/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/03/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/03/2026
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