Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção III - Dos Registros Cadastrais

Art. 37

Licitações 1993 · Art. 37

220 acórdãos e 13.047 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

220 acórdãos de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo39 TST · 20 TRF5 · 18 TRF3 · 12 TJMG · 12 TCESP · 11 TJBA · 10 TJSP · 10 TJGO · 9 TJPR · 8 TJRJ · 8 TRF1 · 7 TJCE · 7 TJPE · 6 TCEPR · 5 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TCU · 1 TJRO

5002098-42.2018.4.03.6103APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 17/09/2026

ARE 1616190 AgRAgRg no ARE

Rel. Alexandre de Moraes · 08/09/2026

1009484-42.2024.8.26.0176Apelação Cível

Rel. Magalhães Coelho · 03/09/2026

Ver todos os 220 acórdãos

13.047 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo12.878 TST · 76 STJ · 38 TCESP · 14 STF · 12 TJDFT · 6 TJCE · 5 TJSC · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TRF2

AREsp 3335223

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

REsp 2239493

Rel. Regina Helena Costa · 09/10/2026

Rcl 100394RECLAMAÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 28/09/2026

Ver todas as 13.047 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art37

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