Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção III - Dos Registros Cadastrais

Art. 35

Licitações 1993 · Art. 35

14 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

14 acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 2 TJPI · 2 TCEPR · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TCESP

5021034-94.2023.8.08.0048APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 20/05/2026

1047799-28.2021.8.26.0053Apelação Cível

Rel. J. M. Ribeiro de Paula · 05/06/2023

1006429-31.2021.8.26.0292Remessa Necessária Cível

Rel. Oswaldo Luiz Palu · 29/08/2022

Ver todos os 14 acórdãos

21 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 6 TCESP · 5 TST · 4 STF

0000274-44.2023.5.06.0008AIRR

Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 23/04/2026

REsp 1946090

Rel. Afrânio Vilela · 24/02/2026

Rcl 89518RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 22/01/2026

Ver todas as 21 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art35

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita