Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo II - Da LicitaçãoSeção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa
Local de realização da licitação
Licitações 1993 · Art. 20
rubrica editorial
11 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.
Rel. Marco Antonio Ibrahim · 16/05/2024
Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 01/03/2023
Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi · 11/10/2022
Rel. Benedito Gonçalves · 21/08/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/05/2026
Rel. Gurgel de Faria · 29/04/2026
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