Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Esta Lei estabelece normas gerais sobre
Licitações 1993 · Art. 2
64 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Rel. Carlos Pires Brandão · 04/08/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 20/03/2026
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