Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 123
Licitações 1993 · Art. 123
10 acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.
Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 25/11/2025
Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 16/05/2024
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 15/08/2023
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