Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.368, de 2022.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Procedimento licitatório em linhas aéreas
Licitações 1993 · Art. 122
rubrica editorial
Revogado pela Lei 14.368/2022. 8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2025.
Histórico de alterações
2022revogado · Lei 14.368/2022
Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica .
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 13/06/2024
Rel. Luiz Fux · 29/03/2023
Rel. Artagão de Mattos Leão · 15/05/2014
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