Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Atualização monetária dos valores
Licitações 1993 · Art. 120
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 9.648/1998. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Histórico de alterações
1998alterado · Lei 9.648/1998
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Rel. Marcos José Vieira · 29/05/2026
Rel. Ricardo Roesler · 14/04/2026
Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 26/04/2024
Rel. Luiz Fux · 23/01/2025
Rel. Herman Benjamin · 19/06/2024
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/05/2024
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