Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Aplicação da lei aos demais poderes
Licitações 1993 · Art. 117
rubrica editorial
3 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.
Rel. Cristiano Zanin · 11/08/2026
Rel. Liana Chaib · 30/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 05/02/2026
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