Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Normas operacionais internas
Licitações 1993 · Art. 115
rubrica editorial
10 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.
Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 19/10/2026
Rel. Ricardo Roesler · 14/04/2026
Rel. Sidney Estanislau Beraldo · 23/09/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/09/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/08/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/06/2025
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