Execução de contrato com múltiplas entidades
Incluído pela Lei 11.107/2005. 8 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
Parágrafo único. Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato.
§ 1o Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
§ 2o É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.
(Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
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