Indelegabilidade de funções no sistema penal
Incluído pela Lei 13.190/2015. 7 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:
(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
I - classificação de condenados;
(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
II - aplicação de sanções disciplinares;
(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
III - controle de rebeliões;
(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
- Art. 82: Destinação dos estabelecimentos penais
- Art. 83: Estrutura e serviços do estabelecimento penal
- Art. 83-A: Execução indireta de serviços auxiliares
- Art. 84
- Art. 85: Lotação do estabelecimento penal
- Art. 86: Execução interestadual da pena
- Art. 87: Destinação da penitenciária
- Art. 88
- Art. 89: Seção para gestante e creche
- Art. 90: Localização de penitenciária masculina
- Art. 91
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
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