TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção VIII - Da assistência ao egresso
Assistência social ao egresso
Lei de Execução Penal · Art. 27
rubrica editorial
2 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2023.
Art. 27 - O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.
(Regulamento)
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