CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – RECAP
Art. 16
Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 16
Art. 16. Os bens beneficiados pela suspensão da exigência de que trata o art. 14 desta Lei serão relacionados em regulamento.
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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