Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 10.833, de 2003.
Art. 75
Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal) · Art. 75
Revogado pela Lei 10.833/2003.
Histórico de alterações
2003revogado · Lei 10.833/2003
Art. 75. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração, cobrança e fiscalização da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo.
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)
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