Art. 48

Art. 48. O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 , devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações:

(Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011)

I - nome e endereço do fabricante no exterior;

II - quantidade de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser importado;

III – preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 12.402, de 2011)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 12.402, de 2011)