Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção IX - Competências dos Conselhos de Contribuintes
Art. 76
Legislação Tributária Federal · Art. 76
Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as competências relativas às matérias objeto de julgamento pelas Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
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