Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Processo Administrativo de Consulta
Art. 49
Legislação Tributária Federal · Art. 49
Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
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