Art. 12

Art. 12. Ficam revogados:

I - o

§ 2º do art. 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 :

(Vigência)

a) o inciso II do caput do art. 7º ;

b) as alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1º , os

§§ 3º a 9º e o

§ 11 do art. 8º;

e c) os Anexos I e II.