Art. 50
Lei 12.844/2013 (medidas tributárias) · Art. 50
Incluído pela Lei 13.001/2014.
Histórico de alterações
2013incluído · Lei 12.872/20132014incluído · Lei 13.001/2014
Art. 50. Ficam revogados:
I - o art. 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012 ;
II - os incisos VIII a XI do caput do art. 7º e os incisos XVII a XX do § 3º do art. 8º , ambos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
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