Art. 11
Redação atual dada pela Lei 12.844/2013.
Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM.
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1o
É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo.
§ 2o Não se aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade.
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