CAPÍTULO XI - Correção das Obrigações Contratuais
Art. 77
Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989) · Art. 77
Art. 77. Revogam-se o inciso III do art. 3° da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989 , e as disposições em contrário.
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