PARTE GERAL

Erro de direito

Contravenções Penais · Art. 8

6 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

6 acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TRF5

5001019-61.2022.8.24.0059Apelação Criminal

Rel. João Marcos Buch · 13/10/2026

0800654-84.2017.4.05.8502APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 30/05/2026

7001283-82.2021.8.22.0011APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 15/04/2024

Ver todos os 6 acórdãos

13 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo9 TST · 2 STJ · 1 STF · 1 TJRS

AREsp 2225002

Rel. Sérgio Kukina · 09/09/2026

0020298-56.2024.5.04.0027RR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/08/2026

0001180-98.2024.5.10.0004AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 29/06/2026

Ver todas as 13 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art8

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