Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.718, de 2018.
PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Importunação ofensiva ao pudor
Contravenções Penais · Art. 61
Revogado pela Lei 13.718/2018 (importunação sexual). 69 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.
Histórico de alterações
2018revogado · Lei 13.718/2018importunação sexual
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
(Revogado pela Lei nº 13.718, de 2018)
(Revogado pela Lei nº 13.718, de 2018) Embriaguez
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 29/04/2024
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 05/12/2023
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 11/09/2023