Mendicância

Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez:

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses.

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada:

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento.

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

b) mediante simulação de moléstia ou deformidade;

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos.

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) Importunação ofensiva ao pudor