PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
Direção não licenciada de aeronave
Contravenções Penais · Art. 33
23 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Rel. Gilberto Franceschini · 28/07/2026
Rel. substituto jose ricardo alvarez vianna · 22/06/2026
Rel. Des.(a) Maria Isabel Fleck (JD Convocada) · 20/08/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 13/03/2026
- Art. 28: Disparo de arma de fogo
- Art. 29: Desabamento de construção
- Art. 30: Perigo de desabamento
- Art. 31: Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
- Art. 32: Falta de habilitação para dirigir veículo
- Art. 34: Direção perigosa de veículo na via pública
- Art. 35: Abuso na prática da aviação
- Art. 36: Sinais de perigo
- Art. 37: Arremesso ou colocação perigosa
- Art. 38: Emissão de fumaça, vapor ou gás
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