PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
Direção perigosa de veículo na via pública
Contravenções Penais · Art. 34
21 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2024.
Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.
Rel. Jesuino Rissato · 14/06/2024
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 18/08/2020
Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2020
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