PARTE ESPECIALCAPÍTULO I
Instrumento de emprego usual na prática de furto
Contravenções Penais · Art. 24
Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:
Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto