PARTE GERAL

Ação penal

Contravenções Penais · Art. 17

11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2018.

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

11 decisões do STJ e do STF citam este artigo9 STJ · 2 STF

0058198-69.2016.8.19.0000RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 24/05/2018

0112390-40.2012.8.26.0050AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 06/04/2017

0020788-47.2012.8.08.0024AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 07/02/2017

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art17