PARTE GERAL
Ação penal
Contravenções Penais · Art. 17
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2018.
Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
Rel. Ribeiro Dantas · 24/05/2018
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 06/04/2017
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 07/02/2017
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita