PARTE GERAL

Ação penal

Contravenções Penais · Art. 17

216 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

216 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo85 TJMG · 23 TJPR · 21 TJDFT · 14 TJSP · 12 TJMT · 12 TJMA · 10 TJRJ · 9 STJ · 7 TJRS · 5 TJGO · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 CARF · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF5

0026491-58.2026.8.16.0019

Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 13/10/2026

1500070-41.2024.8.26.0247Apelação Criminal

Rel. Rodrigues Torres · 07/10/2026

0056507-68.2026.8.19.0000HABEAS CORPUS

Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 01/10/2026

Ver todos os 216 acórdãos

20 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 5 TJDFT · 4 STF · 3 TJBA · 1 TST

HC 946823

Rel. Ribeiro Dantas · 25/11/2024

REsp 2124266

Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 27/09/2024

HC 839318

Rel. Daniela Teixeira · 09/07/2024

Ver todas as 20 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art17

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