PARTE GERAL
Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e
Contravenções Penais · Art. 16
Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.
Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.
Ação penal