Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano:

(Regulamento)

I – o condenado por vadiagem (art. 59);

II – o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

III – o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58.

(Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento