Art. 21
Juizados Especiais Federais · Art. 21
Revogado pela Lei 12.665/2012.
Histórico de alterações
2012revogado · Lei 12.665/2012
Art. 21. As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção.
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 12.665, de 2012)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 12.665, de 2012)
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