Art. 7
Juizados Especiais da Fazenda Pública · Art. 7
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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