Art. 28
Juizados Especiais da Fazenda Pública · Art. 28
Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA Tarso Genro
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