Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes
Critério de justiça e equidade
JECrim · Art. 6
rubrica editorial
9 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2024.
Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
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