Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes
Leigos
JECrim · Art. 5
5.771 acórdãos e 426 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
Rel. Acir Teixeira Grecia · 22/10/2026
Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 22/10/2026
Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 22/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
Rel. Nunes Marques · 19/10/2026
Rel. Luiz Fux · 13/10/2026
- Art. 3: Competência do Juizado Especial Cível
- Art. 4: Competência territorial do Juizado
- Art. 6: Critério de justiça e equidade
- Art. 7: Conciliadores e juízes leigos
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
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