Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção II - Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes

Conciliadores e juízes leigos

JECrim · Art. 7

rubrica editorial

474 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJRN, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

474 acórdãos de TJRN, TJRO e outros tribunais citam este artigo197 TJRN · 141 TJRO · 22 TJMA · 18 TJTO · 14 TJDFT · 11 TJPE · 11 TJPI · 11 TJES · 7 TJPB · 6 TRF1 · 5 STJ · 5 TJGO · 5 CNJ · 4 STF · 4 TJSE · 3 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TRF4

5025381-62.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Francisco Donizete Gomes · 27/10/2026

7042841-88.2026.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Acir Teixeira Grecia · 22/10/2026

0810444-54.2026.8.20.5001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Paulo Luciano Maia Marques · 22/10/2026

Ver todos os 474 acórdãos

51 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo12 TJSC · 11 TJMA · 10 STF · 5 TJCE · 4 TJDFT · 3 TJGO · 2 STJ · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4

0000642-32.2017.8.17.0000Ação Direta de Inconstitucionalidade

Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 14/09/2026

3008144-48.2025.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 30/07/2026

3020919-09.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 29/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art7

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