Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção V - Do pedido
Sessão de conciliação imediata
JECrim · Art. 17
rubrica editorial
302 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJPI, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 16/10/2026
Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 15/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026
Rel. Marcelo L Theodósio · 11/05/2026
Rel. Marcelo L Theodósio · 29/04/2026
Rel. Dario Gayoso · 19/03/2026
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 16: Designação de sessão de conciliação
- Art. 18
- Art. 19: Intimação e ciência das partes
- Art. 20: Revelia do demandado
- Art. 21: Esclarecimento sobre a conciliação
- Art. 22: Condução e formalização da conciliação
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