Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção V - Do pedido

Designação de sessão de conciliação

JECrim · Art. 16

rubrica editorial

215 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJRO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

215 acórdãos de TJRO, TJBA e outros tribunais citam este artigo39 TJRO · 24 TJBA · 22 TJMA · 19 TJGO · 17 TJDFT · 17 TJRN · 16 TJTO · 10 TJMT · 10 TJES · 10 TJRR · 7 TJPB · 6 TJPE · 6 TJPI · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJSE · 1 TRF5

0036930-67.2024.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

7034115-28.2026.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 22/10/2026

0800407-02.2026.8.20.5119RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 06/10/2026

Ver todos os 215 acórdãos

49 decisões monocráticas de TJPB, TJGO e outros tribunais citam este artigo11 TJPB · 10 TJGO · 9 TJMA · 8 STF · 3 STJ · 3 TJSP · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF4

PUIL 5962

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026

PUIL 5833

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2026

PUIL 5685

Rel. Afrânio Vilela · 24/12/2025

Ver todas as 49 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art16

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