Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção V - Do pedido

Cumulação de pedidos conexos

JECrim · Art. 15

rubrica editorial

355 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJRR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

355 acórdãos de TJRR, TJBA e outros tribunais citam este artigo191 TJRR · 29 TJBA · 26 TJRO · 20 TJPE · 20 TRF5 · 14 TJMA · 12 TJDFT · 12 TJTO · 6 TJPI · 6 TJPB · 5 TJRN · 5 TJGO · 3 TJPR · 2 TJSP · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TRF2

08292996920258230010Recurso Inominado

Rel. Sissi Marlene Dietrich Schwantes · 19/10/2026

08040256920268230010Recurso Inominado

Rel. Sissi Marlene Dietrich Schwantes · 07/10/2026

0002044-15.2025.8.17.8231Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 25/09/2026

Ver todos os 355 acórdãos

17 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 6 TRF1 · 3 TJMA · 1 TST · 1 TJGO

PUIL 5962

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026

PUIL 5833

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2026

PUIL 5685

Rel. Afrânio Vilela · 24/12/2025

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art15

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