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Capítulo IISeção IV

Art. 12

JECrim · Art. 12

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art12

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