Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção IV - Dos atos processuais
Art. 12
JECrim · Art. 12
384 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026
Rel. Vico Mañas · 20/10/2026
Rel. Sissi Marlene Dietrich Schwantes · 13/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/07/2026
Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 15/05/2024
Rel. Felix Fischer · 04/02/2021
- Art. 6: Critério de justiça e equidade
- Art. 7: Conciliadores e juízes leigos
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 16: Designação de sessão de conciliação
- Art. 17: Sessão de conciliação imediata
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