Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção III - Das Partes
Art. 11
JECrim · Art. 11
255 acórdãos e 343 decisões monocráticas de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026
Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026
Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026
Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha · 19/03/2026
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 03/01/2025
Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 03/12/2024
- Art. 5: Leigos
- Art. 6: Critério de justiça e equidade
- Art. 7: Conciliadores e juízes leigos
- Art. 8: Legitimação para ser parte
- Art. 9
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 16: Designação de sessão de conciliação
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita