Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção III - Das Partes
Art. 11
JECrim · Art. 11
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2014.
Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita