Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção III - Das Partes

Intervenção de terceiro e litisconsórcio

JECrim · Art. 10

rubrica editorial

1.636 acórdãos e 478 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

1.636 acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo303 TJDFT · 217 TJRN · 195 TJMA · 144 TJGO · 121 TJES · 114 TJPE · 98 TJBA · 88 TJSE · 80 TJRO · 58 TJPI · 56 TRF5 · 28 TJTO · 27 TRF3 · 23 TJSP · 19 TJPR · 9 TRF4 · 8 TJPB · 7 TJMG · 7 TJMS · 7 TJRS · 7 TJRR · 5 TRF1 · 4 TJSC · 2 STJ · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM

0001242-11.2025.8.17.8233Recurso Inominado Cível

Rel. Karina Albuquerque Aragao de Amorim · 24/10/2026

7006064-07.2026.8.22.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Hiram Souza Marques · 22/10/2026

5004883-24.2021.8.08.0048RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Grecio Nogueira Gregio · 22/10/2026

Ver todos os 1.636 acórdãos

478 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo204 TJDFT · 73 TJMG · 32 TRF4 · 31 STF · 27 STJ · 23 TJGO · 22 TJMA · 16 TJSC · 15 TJPR · 10 TJSP · 5 TRF5 · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TST · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF2

5038931-27.2026.4.04.0000Reclamação (Turma)

Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 27/10/2026

PUIL 6587

Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026

5018893-91.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026

Ver todas as 478 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art10

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