Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção IV - Dos atos processuais
Contagem de prazo em dias úteis
JECrim · Art. 12-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.728/2018. 1.350 acórdãos e 393 decisões monocráticas de TJGO, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
2018incluído · Lei 13.728/2018
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
(Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 19/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 19/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita