Art. 1
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977) · Art. 1
Art. 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos da legislação em vigor, com as alterações deste Decreto-lei.
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