Art. 28

Art. 28. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos de rendimentos ou ganhos de capital, com a retenção do imposto de renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do rendimento ou ganho de capital, das deduções do imposto de renda retido no ano anterior, discriminados segundo o mês do pagamento ou crédito .

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 2º

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)