Art. 90
Imposto de Renda (Lei 4.506/1964) · Art. 90
Art. 90. As disposições desta Lei entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, salvo as disposições dos artigos 75 , 77 , 78 e 79 , que entram em vigor na data da publicação desta Lei, revogadas as disposições em contrário.
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