Art. 3

Investigação Criminal pelo Delegado (Lei 12.830/2013) · Art. 3

5 acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

5 acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo2 TRF1 · 2 TJPE · 1 TJBA

0015979-91.2025.8.17.2001Apelação / Remessa Necessária

Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 25/08/2026

0007029-48.2025.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 20/05/2025

1007936-69.2021.4.01.4200APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federa Euler de Almeida · 25/03/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830!art3

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