Art. 1
Investigação Criminal pelo Delegado (Lei 12.830/2013) · Art. 1
10 acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 09/06/2026
Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/10/2025
Rel. Wild Afonso Ogawa · 13/01/2025
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